Última atualização: 07/07/2020

•   Tamanho da fonte:
• + -
•   Alto Contraste
•   Mapa do Site

Legislação

Leis
2019 - 2014

Decretos
Municipais

Decreto n.o04/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO DE CALAMIDADE PUBLICA COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 006/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 007/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 008/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 09/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 011/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 012/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 013/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO No 14/2020 COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

DECRETO COMBATE AO CORONAVIRUS Visualizar arquivo

Lei
Orgânica

Código
de Postura

Regime Jurídico
dos Servidores

Código
Tributário

Leis
2013 - 2001

Plano de
Carreira