Portal da Transparência

| | |
  Última atualização: 28/09/2020

Legislação

Leis
2019 - 2014

Decretos
Municipais

Decreto n.o04/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO DE CALAMIDADE PUBLICA
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 006/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 007/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 008/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 09/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 011/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 012/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 013/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO No 14/2020
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO ATIVIDADES RELIGIOSAS
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO FINAL DE SEMANA
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO FINAL DE SEMANA
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO 25
COMBATE AO CORONAVIRUS
Aviso Edital Propostas Homologação Visualizar arquivo
DECRETO FINAIS DE SEMANA No 026/2020.
COMBATE AO CORONAVIRUS
Visualizar arquivo
DECRETO FINAL DE SEMANA
COMBATE AO COVID
Visualizar arquivo
DECRETO DE RETOMADA
COMBATE AO COVID
Visualizar arquivo

Lei
Orgânica

Código
de Postura

Regime Jurídico
dos Servidores

Código
Tributário

Leis
2013 - 2001

Plano de
Carreira